O compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as

#Questão 1029735 - Legislação Especial Federal, Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Ouvidor

O compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, exceto:

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