Não é uma regra prevista na Lei nº 12.527, de 2011, conh

#Questão 1029734 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Ouvidor

Não é uma regra prevista na Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação:

A) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

B) No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias.

C) O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.

D) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

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