De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina

#Questão 1029662 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html

A) A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e de seus Municípios poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

B) Os Municípios poderão criar associações, consórcios e entidades intermunicipais para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum.

C) A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de dez dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

D) A doação ou utilização gratuita de bens imóveis independe de prévia autorização legislativa.

E) É facultativa a publicação no órgão oficial do Estado, da declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e cargos eletivos por ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou término de mandato.

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