Em relação a ação popular, assinale a alternativa CORRE

#Questão 1029658 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

Em relação a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

A) Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

B) Das decisões interlocutórias cabe apelação.

C) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer somente o Ministério Público.

D) A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

E) Nem em casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens