De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172

#Questão 1029657 - Legislação Especial Federal, Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

A) O imposto, de competência do Estado, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

B) O imposto, de competência do Município, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

C) A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

D) O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

E) O imposto, de competência do Estado, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

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