O mandado de segurança é garantia constitucional, previst

#Questão 1029642 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, regulada, no âmbito infraconstitucional, pela Lei n.º 12.016/2009. A respeito desse relevante instrumento de controle da administração pública por meio da atuação jurisdicional, assinale a opção correta.

A) Havendo controvérsia sobre matéria de direito, fica impedida a concessão de mandado de segurança.

B) É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.

C) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para mandado de segurança.

D) No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.

E) A vítima de crime de ação penal pública tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, sendo cabível, para tanto, o manejo de mandado de segurança.

Navegue em mais questões