Com relação às disposições do Regimento Interno do Con

#Questão 1029620 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Tocantins, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Com relação às disposições do Regimento Interno do Conselho Superior da DP/TO, assinale a opção correta.

A) Não se admite manifestação de cidadãos nas sessões do Conselho Superior.

B) Em caso de impedimento do defensor público-geral, o corregedor-geral assumirá a presidência do Conselho Superior.

C) A qualquer membro do Conselho Superior é facultado propor recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos da Defensoria Pública para o desempenho de suas funções.

D) Os prazos recursais e outros estabelecidos nas decisões do Conselho Superior começarão a correr no dia da intimação da parte interessada.

E) Os atos normativos e deliberativos do Conselho Superior serão formalizados por meio de regulamento.

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