Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, p

#Questão 1029595 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações de responsabilidade por danos

A) ao meio ambiente ou a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

B) ao FGTS ou por danos causados ao meio ambiente.

C) à dignidade de grupos raciais ou à ordem urbanística.

D) ao FGTS ou por ofensa à dignidade de grupos raciais.

E) a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados ou por pretensões que envolvam tributos.

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