O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição

#Questão 1029531 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Sergipe, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

O estado de Sergipe, em conformidade com sua Constituição, poderá intervir no município quando

A) não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino.

B) não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da saúde.

C) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

D) não forem recolhidos, por seis meses, aos órgãos da previdência social, os valores descontados em folha dos servidores municipais.

E) forem praticados atos de corrupção na administração municipal.

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