De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é

#Questão 1029526 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a iniciativa de lei para dispor acerca da

A) criação e extinção de cargos das secretarias dessa assembleia, bem como da fixação dos respectivos vencimentos.

B) criação e estruturação das secretarias de estado.

C) criação e extinção de cargos na administração direta, autárquica e fundacional do estado.

D) fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado.

E) organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do estado e da Defensoria Pública.

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