Com base na Lei Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre
#Questão 1029514 -
Legislação Estadual,
Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul),
FUNDATEC,
2022,
SUSEPE-RS,
Técnico Superior Penitenciário - Direito
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