A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe so

#Questão 1029482 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, prevê a possibilidade de a personalidade jurídica ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta lei ou para provocar confusão patrimonial. Nessa hipótese, observados o contraditório e ampla defesa, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos:

A) Aos seus administradores e sócios com poderes de administração.

B) Aos seus administradores e aos sócios em geral.

C) Aos seus administradores e os sócios majoritários.

D) Aos seus administradores que sejam sócios.

E) Ao administrador que representou a entidade no contrato administrativo em questão, afastados os demais administradores que não participaram do ato.

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