A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que

#Questão 1029477 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, CEPUERJ, 2022, UERJ, Arquivista

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que uma série de direitos é assegurada aos servidores públicos civis, entre os quais NÃO figura: 

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