De acordo com a Lei Federal n.º 6.583/1978 e com o Decreto

#Questão 1029456 - Legislação Especial Federal, , Quadrix, 2022, CRN 4ª Região (ES, RJ), Assistente Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 6.583/1978 e com o Decreto Federal n.º 84.444/1980, julgue o item.


A condenação à pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado, constitui hipótese de extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais.

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