Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}