Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃ

#Questão 1029380 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

A) sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

B) fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.

C) licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

D) aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

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