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#Questão 1029328
-
Legislação Especial Federal
,
Lei n° 6.496 de 1977
,
IESES
,
2022
,
CREA-SC
, Agente Fiscal
Consoante o disposto na Lei Federal nº 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica- ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de Assistência Profissional, assinale a alternativa correta:
I. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) será efetuada pelo profissional, ou pela empresa, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
II. O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
III. A Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, vinculada aos Conselhos Regionais (CREA), terá personalidade jurídica e patrimônio próprios e sede na Capital dos respectivos Estados.
IV. A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 6 membros, sendo três indicados pelo CREA, 1 representante das escolas de engenharia, 1 representante das escolas de arquitetura e 1 representante das escolas de agronomia.
A) Apenas os itens I e II estão corretos.
B) Apenas os itens I e III estão corretos.
C) Apenas os itens III e IV estão corretos.
D) Apenas os itens II e IV estão corretos.
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