De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exer

#Questão 1029325 - Legislação Especial Federal, Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica, IESES, 2022, CREA-SC, Agente Fiscal

De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro agrônomo, são atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), assinale a alternativa correta:

A) Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à Lei Federal nº 5.194/66, enviados pelas Câmaras Especializadas.

B) Criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização.

C) Julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.

D) Julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe.

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