Com relação à vigência das leis, nos termos estabelecid
#Questão 1029297 -
Legislação Especial Federal,
Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942,
FGV,
2022,
SEFAZ-AM,
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã
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