Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subseq

#Questão 1029249 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Técnico de Controle Externo

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.


Na hipótese de a fazenda estadual ser condenada a indenizar terceiro por dano causado por funcionário do estado, ela poderá propor ação regressiva em desfavor do funcionário após o trânsito em julgado da decisão que a tiver condenado.  

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