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#Questão 1029217 - Legislação Especial Federal, , Quadrix, 2022, CRC-AC, Agente Administrativo

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n.º 9.295/1946, especialmente com relação ao pagamento das anuidades, assinale a alternativa correta.

A) As anuidades pagas após 31 de março não serão acrescidas de multa e correção monetária.

B) O pagamento da anuidade será efetuado até 31 de abril de cada ano, sendo devida a partir do segundo ano de inscrição, contado da expedição da carteira profissional.

C) Não há limite para a fixação do valor das anuidades, ficando a critério do Conselho Regional decidir sobre a questão.

D) As empresas que explorem serviços contábeis sujeitar-se-ão ao pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição.

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