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A respeito do mandado de segurança, da ação civil públi
#Questão 1029211
-
Legislação Especial Federal
,
Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
PGE-RJ
, Analista Processual
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue o próximo item.
A impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, não se sujeita à decadência.
C) Certo
E) Errado
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