De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional apenas na hipótese de dolo e não se admitindo o direito de regresso.