#Questão 1029184 - Legislação Municipal, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Princesa - SC, Agente Administrativo

Entre as competências atribuídas privativamente ao município de Princesa/SC por sua Lei Orgânica, NÃO consta:

A) Dispor sobre assuntos de interesse nacional.

B) Regulamentar os meios de propaganda e publicidade nos locais públicos.

C) Promover o adequado ordenamento territorial, conforme o plano diretor.

D) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos.

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