#Questão 1029176 - Legislação Municipal, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Princesa - SC, Auxiliar Administrativo

Entre as competências atribuídas privativamente ao município de Princesa/SC por sua Lei Orgânica, NÃO consta:

A) Regulamentar os meios de propaganda e publicidade nos locais públicos.

B) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos.

C) Dispor sobre assuntos de interesse nacional.

D) Promover o adequado ordenamento territorial, conforme o plano diretor.

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