Com base no Decreto 6017/2007, o ato pelo qual ente da Fede

#Questão 1029171 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Com base no Decreto 6017/2007, o ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções, denomina-se:

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