A Lei 1079/1950 destaca, em seu artigo 7º, que “utilizar

#Questão 1029166 - Legislação Especial Federal, , Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

A Lei 1079/1950 destaca, em seu artigo 7º, que “utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral” é tipificado como crime:

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