Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da res
#Questão 1029161 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
Prefeitura de Pires do Rio - GO,
Procurador Jurídico do Município.
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