Compete ao Chefe da PCMG, segundo o disposto no art. 22 da

#Questão 1029145 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Psicologia

Compete ao Chefe da PCMG, segundo o disposto no art. 22 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

A) Decidir sobre remoção por conveniência da disciplina de policial civil.

B) Decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais.

C) Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

D) Suspender o porte de arma de policial civil, por recomendação médica ou como medida cautelar em processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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