#Questão 1029114 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Considerando a legislação que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A) Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B) O acesso à informação não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público.

C) O prazo máximo de restrição de acesso às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, quando classificadas como ultrassecretas, é de 35 anos.

D) Não poderá ser negado acesso à informação quando necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

E) Não se subordinam às regras de acesso à informação as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

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