De acordo com o disposto art. 144, da Lei n.º 5.406/1969,

#Questão 1029096 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

De acordo com o disposto art. 144, da Lei n.º 5.406/1969, são princípios básicos da disciplina policial, EXCETO:

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