No mandado de segurança:

A) Há dispensa de pagamento de custas judiciais.

B) Não cabe condenação em honorários advocatícios.

C) É vedada a remessa necessária, considerando o efeito imediato da sentença.

D) O prazo decadencial para a sua impetração é de 180 dias.

E) É vedada a formação de litisconsórcio.

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