Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O acesso a informações públicas será assegurado, entre outras formas, mediante a realização de audiências ou consultas públicas, o incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}