O Estado X, após regular licitação, celebrou com a conce
#Questão 1029046 -
Legislação Especial Federal,
Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões,
FGV,
2022,
SEFAZ-AM,
Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã
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