A Lei Complementar nº 207/2004 institui o Código Discipli

#Questão 1029034 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, IBFC, 2022, INDEA-MT, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

A Lei Complementar nº 207/2004 institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. No que diz respeito às penalidades previstas, assinale a alternativa correta.

A) A colocação em disponibilidade é uma das penalidades disciplinares

B) A suspensão terá o seu início de imediato ou em até 06 (seis) meses da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração

C) Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 90 (noventa) dias, intercaladamente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses

D) Configura abandono de cargo a ausência, sem causa justificada, do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos

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