Em relação ao regime de substituição tributária do ICM

#Questão 1028928 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, FGV, 2022, SEFAZ-BA, Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária

Em relação ao regime de substituição tributária do ICMS no Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.

A) Não cabe pedido de restituição da diferença do valor do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária se o valor da base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

B) Nas operações interestaduais, a adoção do regime de substituição tributária depende de acordo específico para este fim celebrado entre o Estado da Bahia e as unidades da Federação interessadas.

C) É vedado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, se o fato gerador presumido não se realizar.

D) Na substituição tributária, a base de cálculo presumida, relativa às operações subsequentes, deve ser calculada considerando o valor da operação anterior acrescido de 50% (cinquenta por cento).

E) Ocorre a substituição tributária por diferimento quando o lançamento e o pagamento incidente sobre uma operação subsequente do ICMS são recolhidos de forma antecipada.

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