A Lei 8.009/90, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de

#Questão 1028894 - Legislação Especial Federal, Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família, FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Advogado

A Lei 8.009/90, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A) São impenhoráveis os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

B) A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, sem ressalvas.

C) Não se beneficiará da impenhorabilidade, aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

D) A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, mas não sobre as plantações.

E) No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência, inclusive os do locador.

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