Segundo previsto na Resolução 09/2018, do Colégio de Pro

#Questão 1028880 - Legislação Estadual, , MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002

Segundo previsto na Resolução 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim que se destina, dentre outras hipóteses também previstas na mencionada Resolução, a:

A) acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

B) apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável.

C) investigar fatos cíveis ou criminais imputados a determinada pessoa, em função de ilícito específico praticado.

D) promover a adequação de determinada conduta às exigências legais e constitucionais, passando, a partir de sua celebração, a ter eficácia de título executivo extrajudicial.

Navegue em mais questões