Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.O re

#Questão 1028865 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRMV - MA, Fiscal Médico-Veterinário

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.


O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação competem ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).



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