#Questão 1028862 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRMV - MA, Fiscal Médico-Veterinário

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.


Os órgãos e as entidades disponibilizarão formulário-padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação. 

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