Com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, espec

#Questão 1028804 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Assistente Social

Com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, especialmente no que diz respeito à organização dos poderes municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A) O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

B) O número de vereadores será fixado de forma proporcional, levando-se em consideração o número de eleitores.

C) Compete ao Prefeito promulgar emendas à lei orgânica.

D) Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

E) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos por voto indireto e público.

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