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A Lei Orgânica do Município de Apucarana prevê a possi
#Questão 1028803
-
Legislação Municipal
,
,
FAUEL
,
2022
,
Prefeitura de Apucarana - PR
, Assistente Social
A Lei Orgânica do Município de Apucarana prevê a possibilidade de existirem Conselhos Municipais, com vistas a auxiliar a Administração Pública Municipal na tomada de decisões. A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A) A participação nos Conselhos Municipais constitui serviço social relevante.
B) Os Conselhos Municipais deliberarão por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, incumbindo-lhes mandar publicar os respectivos atos em órgãos de imprensa local.
C) O Conselho Municipal de Saúde, será regulamentado por Lei específica, observado o disposto na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde.
D) Leis especificas autorizarão o Executivo a criar Conselhos Municipais, cujos meios de funcionamento aquele proverá, e lhes definirá em cada caso, as atribuições, a organização, a composição, o funcionamento, a forma de composição de titulares e suplentes, e o prazo do respectivo mandato.
E) Os membros dos Conselhos Municipais receberão remuneração em valor não inferior ao salário mínimo nacional vigente.
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