Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012

Quanto à Lei n.^o 12.527/2011, ao Decreto n.^o 7.724/2012 e ao Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável.