Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012

#Questão 1028776 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRC-PR, Advogado

Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão prescinde de motivação. 

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