Enzo, estudante, protocolou perante a Assembleia Legislativ

#Questão 1028750 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Enzo, estudante, protocolou perante a Assembleia Legislativa do Estado pedido de acesso à informação, no qual requere documentos, de caráter não sigiloso, de determinado procedimento licitatório homologado recentemente. Conforme a Lei Estadual nº 4.416/2013, que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, assinale a alternativa correta.

A) As disposições dessa Lei não se aplicam aos pedidos de acesso à informação protocolados perante a Assembleia Legislativa.

B) O pedido de acesso à informação deverá conter, ao menos, o nome do requerente e a especificação, ainda que de forma genérica, da informação requerida.

C) Para que seja concedido o acesso imediato à informação, é imprescindível que Enzo exponha os motivos determinantes da solicitação.

D) Na impossibilidade de acesso imediato à informação, a Assembleia Legislativa deverá, em prazo não superior a 20 dias, responder ao requerente.

E) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de documentos pela entidade pública consultada.

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