A respeito do processo administrativo fiscal, observados a

#Questão 1028736 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir. 


O processo administrativo fiscal não se submete à rigidez formal exigida nos processos judiciais, devendo ser regido pelo princípio do informalismo. 

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