Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regul
#Questão 1028722 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
PG-DF,
Procurador do Distrito Federal (Categoria I)
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