Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regul

#Questão 1028721 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item. 


Proprietários de terreno, loteadores e incorporadores, que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais ficarão isentos de responsabilidade administrativa civil e criminal caso deem entrada no requerimento de REURB. 

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