À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre

#Questão 1028714 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, julgue o próximo item.


Os representantes do DF no Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, e no Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios serão indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 

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