Considerando as disposições da Lei n.º 12.378/2010, assi

#Questão 1028708 - Legislação Especial Federal, Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

A) No caso em que o profissional ou a sociedade de arquitetos e urbanistas deixar de pagar anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo, quando devidamente notificado(s), será aplicada suspensão até a regularização da dívida.

B) O cancelamento do registro profissional não constitui sanção disciplinar.

C) O processo disciplinar instaura-se apenas mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

D) Prescreve em dez anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.

E) O exercício das funções de presidente e de conselheiro do CAU/BR e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo será remunerado.

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